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Políticas e Normas
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.063, de 23 de setembro de 2020
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- 063, de 23 de setembro de 2020
- Tamanho
- 0 B
- Modificado
- 20/11/20 12:16 por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA
- Criado
- 20/11/20 12:16 por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- Outros
- Avaliações
-
- Descrição
-
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações
com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em
questões de saúde e sobre as licenças
de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001.
Campos Personalizados
Data
01/01/70 00:00
-
Versão 1.0Por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA, em 20/11/20 12:16Nenhum registro de alterações