Políticas e Normas

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Documentos
DECRETO N 11491 DE 12 DE ABRIL DE 2023
Modificado há 1 Ano por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
(REVOGADO) PORTARIA N. 02 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Modificado há 2 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
ATO n 772 22 de Agosto de 2022
Modificado há 2 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
(REVOGADO) INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 05, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Modificado há 2 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 19 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Modificado há 2 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
PORTARIA N 23 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Modificado há 2 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA N. 01, DE 14 DE JULHO DE 2022
Modificado há 2 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
RESOLUÇÃO Nº 396, DE 7 DE JUNHO DE 2021
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
PORTARIA Nº 162, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado

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