Legislação e atos normativos

Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Tipo	Nº	Data	Origem	Situação	Ementa
Recomendação	51	23/3/2015	Presidência	Vigente	Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências.
Portaria	64	14/6/2016	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a representação do CNJ pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura perante os comitês gestores e grupos de trabalho dos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud e Serasajud.
Portaria	90	31/8/2011	Presidência	Vigente	Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º da Portaria nº 79, de 15 de agosto de 2011.
Portaria	79	15/8/2011	Presidência	Vigente	Altera a composição do Comitê de Gestão do Sistema de Restrição Judicial (RENAJUD), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria	141	21/6/2007	Presidência	Revogado	Institui Comitê de Gestão do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.