O Programa de monitoramento do Cadastro Nacionais de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL visa atender a um sistema desenvolvido para permitir o acompanhamento e gestão de uma política nacional para a Justiça Infantojuvenil relacionada ao sistema socioeducativo. O referido Cadastro, atualmente gerido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema carcerário e Socioeducativo, é ferramenta eletrônica para a expedição das guias obrigatórias aos adolescentes em conflito com a lei, previstas na Resolução nº 165/12 do CNJ e em sintonia com as disposições da Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).

O monitoramento e correto funcionamento do CNACL possibilita a extração de relatórios em tempo real, relacionados à totalização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (a exceção de advertência e Obrigação de Reparar o Dano), o perfil dos adolescentes cadastrados, medidas socioeducativas aplicadas e natureza dos atos infracionais praticados, o que busca dar visibilidade a uma realidade ainda pouco em evidência.