Navegação do site
Legislação
- Convenção de Haia – Decreto 3087 de 21 de Julho de 1999
- Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional (Haia, 29.05.93)
- Lista dos Países Ratificantes da Convenção de Haia (Os dados apresentados na lista foram obtidos em 23/07/2018, junto ao site oficial da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Acesse ao site clicando aqui)
- Declaração Universal de Direitos da Criança e do Adolescente
- Lei nº 12.010/2009 (Lei da Adoção)
- Lei nº 13.509/2017
- Resolução CNJ nº 228/2016
- Resolução CNJ nº 231/2016
- Lei Complementar Estadual nº 252/2013
- Resolução nº 363/2014 - TJPE
- Resolução nº 364/2014 - TJPE
- Provimento nº 001/2015 - Conselho da Magistratura
- Provimento nº 008/2015 - Conselho da Magistratura
- Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco
- Mudanças na Adoção Internacional conforme a Lei nº 12.010, de 03 de Agosto de 2009
- Resolução nº 002/2014 - CEJA/PE
- Portaria nº 002/2014 - Coordenadoria da Infância e Juventude
- Resolução nº 19/2019 - CACB
- Anexo I da Resolução nº19/2019 - Formulário Requerimento - Acesso à origem biológica
- Resolução nº 20/2019 - Uniformização da Habilitação - CACB
- Resolução nº 21/2019 - CACB
- Resolução nº 289/2019 - SNA - CNJ
- Instrução Normativa Conjunta Nº 08-2023-TJPE-CGJ-CIJ
- Instrução Normativa Nº 26-2023
- Portaria Nº 114-2022 - CNJ
- Provimento Nº002-2021 - CGJ
- Recomendação Conjunta Nº04-2022 - CIJ-TJPE
- Resolução Nº 001-2023 - Programa Ciranda Conviver