Legislação e Atos Normativos

Tipo	Nº	Data	Origem	Situação	Ementa
Recomendação	51	23/3/2015	Presidência	Vigente	Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud, e Infojud e dá outras providências.
Portaria	64	14/6/2016	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a representação do CNJ pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura perante os comitês gestores e grupos de trabalho dos sistemas, Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud.