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Conselhos Tutelares
Conselhos Tutelares
"O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei." (Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Missão
O Conselho Tutelar tem a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e é inspirado na responsabilização da Família, do Estado e da Sociedade para a garantia e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
Atribuições
1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas decisões.
4. Encaminhar ao Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
5. Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.
6. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.
7. Expedir notificações em casos de sua competência.
8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.
9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
10. Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
11. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do poder familiar.
12. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.
Fonte:
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069 de 13/07/1990
Pró-conselho - Instituto Telemig Celular
Fundação Abrinq
www.portaldoconselhotutelar.com.br
Veja abaixo a Relação dos Conselhos Tutelares de Pernambuco
Lista dos Conselhos Tutelares
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