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ESTATUTO - Fonamec
O Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – FONAMEC é um Fórum Permanente, de âmbito nacional, instituído na forma do art. 12-A da Resolução nº 125/2010-CNJ, integrado pelos magistrados Presidentes, Coordenadores e Membros de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução - NUPEMECs, bem como pelos magistrados Coordenadores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs vinculados aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
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Documentos
Ato Executivo nº 001/2004 (clique para visualizar)