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Legislação Específica

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Diretoria de Saúde
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Documentos
13. Instrução Normativa Nº 13 de 21 de Maio de 2018.pdf
Modificado há 5 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
09. Instrução Normativa nº 06 de 05 de junho de 2000 DOPJ – 07 de junho de 2000.pdf
Modificado há 5 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
10. Instrução Normativa nº 06 de 09 de agosto de 2005.pdf
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
08. Ordem de Serviço nº 04 de 27 de abril de 1999
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
07. Resolução nº 57 de 01 de junho de 1992.pdf
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
06. Portaria nº 251 de 14 de agosto de 1991
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
05. Portaria nº 121 de 24 de maio de 1990
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
04. Portaria nº 88 de 23 de março de 1990
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
03. Portaria nº 72 de 13 de fevereiro de 1990
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
02. Ato nº 492 de 30 de novembro de 1989
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
01. Lei nº 9.959 de 16 de dezembro de 1986
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
12. Resolução n° 302 de 10 de novembro de 2010
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
11. Projeto de Lei de 20 de abril de 2010
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado

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