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Com a decisão, o município retorna ao Regime Geral de pagamentos, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988
Nesta quinta-feira (14/5), às 17h, acontece a live “Precatórios: cobrar, atualizar e pagar em tempos de pandemia”, realizada pela Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). A discussão faz parte...
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