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Nesta terça-feira (12/12), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Resolução n. 507/2023, a qual atualiza os atos normativos do Judiciário estadual que estabelecem as rotinas...
Instrução Normativa foi publicada na edição 150/2023 do DJe desta terça-feira (22/8)
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