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Instrução Normativa foi publicada na edição 150/2023 do DJe desta terça-feira (22/8)
Nesta terça-feira (6/6), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa nº 18/2023 que regulamenta a expedição de alvará para levantamento de crédito de precatórios pelo...
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