TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Até 16 de março, 16 municípios optaram por realizar as retenções nos créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantindo, apenas no exercício de 2017, aportes de mais de 30 milhões de reais. A iniciativa do Poder Municipal aconteceu porque o Tribunal de Justiça, por meio da Coordenação do Núcleo de Precatórios, convocou diversos devedores para demonstrar como não há vantagens em permanecer no regime especial de pagamentos de precatórios. Há casos nos quais se verificou que a permanência do ente público no regime especial, até o término, em dezembro de 2020, acarretará em um aumento de até 35% no valor a ser pago, em razão do elevado custo com o pagamento de juros reais de 6% ao ano e atualização monetária.

O impacto na economia dos municípios que antecipam o pagamento da dívida, utilizando um comprometimento de apenas 1% da Receita Corrente Líquida, mostra-se muito positivo, pois possibilita a saída mais rápido do regime especial e os valores economizados podem ser revertidos em prol de projetos que beneficiarão a sociedade local.

Há, ainda, muito a ser feito, pois existem aproximadamente 69 entes devedores submetidos ao regime especial de pagamentos.

A maior vantagem é a economia de recursos com o pagamento antecipado, mas os ganhos não param por aí. A retenção nos créditos do FPM impõe ao ente público maior organização em suas contas, evita-se a inadimplência, com o acúmulo de aportes não realizados e a realização de sequestro em valores elevados pelo Tribunal de Justiça, de uma única vez, além do que o Gestor Público previne a responsabilidade nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e por improbidade administrativa, cujas sanções alcançam a esfera criminal, cível e eleitoral (com a possibilidade de inelegibilidade).

Os municípios que tiverem interesse em fazer a retenção dos aportes nos créditos do FPM podem entrar em contato com o Núcleo de Precatórios para agendar uma audiência. Confira aqui os telefones de contato.