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Moradia Legal Pernambuco conquista Menção Honrosa em prêmio do CNJ

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Iniciativa permanente do Judiciário Estadual e parceiros é voltada à regularização fundiária...
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TJPE realizará audiência pública sobre a Regularização Fundiária Rural voltada para o Programa Moradia Legal

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  O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição 141/2023 do Diário de...
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TJPE planeja regularização da propriedade de imóveis rurais

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  O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instaurou, na segunda-feira (29/5), por...
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