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Conteúdo com marcador prestações pecuniárias .

TJPE define a política para destinação de valores decorrentes de condenação criminal

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Norma foi publicada na edição 262/2024 do DJe
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Juizado do Torcedor financia projetos sociais com recursos de prestações pecuniárias

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Os recursos do financiamento dos projetos sociais decorrem de valores depositados em juízo, provenientes de prestações pecuniárias paga à Justiça estadual.
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Vara Criminal de Petrolina publica edital para cadastramento de entidades com destinação social

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O cadastro é voltado para os processos em trâmite na unidade para recebimento de prestações pecuniárias
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Vara Criminal de Abreu e Lima viabiliza liberação de recursos para projetos sociais

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Valores são a soma das penas de prestações pecuniárias nos processos de penas alternativas
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