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Nesta quinta-feira (31/8), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Ato 717/2023 que estabelece as medidas preparatórias da mudança do 1º, 2º e 3º Juizados Especiais...
Na última terça-feira (7/7), o Juizado Especial Criminal (Jecrim) da Comarca de Garanhuns realizou sua primeira audiência de transação penal por videoconferência.
Encontro abordou a movimentação de processos nos Juizados Criminais
Ferramenta está em uso no Juizado Especial Criminal de Petrolina