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Atualmente existem, em todo o estado, 22 ações com decisões judiciais já proferidas
O programa, de 2020 para cá, já entregou cerca de 13 mil títulos de propriedade a pessoas de baixa renda que ocupavam os imóveis de forma irregular
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instaurou, na segunda-feira (29/5), por videoconferência, o Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária Rural (GT RF Rural). O objetivo da...