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TJPE define a política para destinação de valores decorrentes de condenação criminal

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Norma foi publicada na edição 262/2024 do DJe
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TJPE cria cadastro para organizar a doação de bens e recursos obtidos em processos judiciais

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Normativo também estabelece procedimentos para a prestação de contas quanto à aplicação efetiva desses bens e recursos
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