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A questão posta a exame é no sentido de atestar a possibilidade jurídica de entidades familiares simultâneas obterem, uma e outra, seus devidos efeitos jurígenos, a exemplo da hipótese de uniões...

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Com 26 anos de magistratura, o novo desembargador diz que assume o cargo com a consciência plena de que a função constitui mais um desafio em sua carreira judicante   A solenidade de...

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