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Das 166 propostas recebidas, 12 serão submetidas a revisão textual e outras 5 estão sujeitas a revogação após análise pelo colegiado
O Comitê Estadual de Saúde-CNJ do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, em seu mais novo informativo, de nº 16, o acórdão do julgamento histórico do Incidente de Assunção de...
Reuniões aconteceram no mês de novembro no Palácio da Justiça de Pernambuco.