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Normativo também estabelece procedimentos para a prestação de contas quanto à aplicação efetiva...

Nesta quarta-feira (3/11), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução...

Priorizar a solução de conflitos por meio do consenso entre as partes, ampliando o trabalho da...

TJPE uniu esforços para realizar o cadastramento de presos no BNMP 2.0

Já são aproximadamente 5,9 mil pessoas privadas de liberdade, no Estado, cadastradas pelas...