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Conteúdo com marcador ação direta de inconstitucionalidade .

TJPE concede medida cautelar para impedir acúmulo de gratificação a servidor efetivo ocupante do cargo de secretário municipal

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De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedeu, nesta...
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Órgão Especial do TJPE declara inconstitucionalidade de leis do município de Goiana que transformaram vigilantes em guardas municipais

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  Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)...
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Órgão Especial do TJPE declara inconstitucional a adesão obrigatória de policiais militares ao SISMEPE

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Estados e municípios só podem estabelecer adesão obrigatória para servidores públicos ao...
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Órgão Especial do TJPE declara inconstitucionalidade de lei que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva de ex-prefeito de Dormentes

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  Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal do Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou...
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Órgão especial do TJPE declara inconstitucionalidade de lei municipal de Altinho que criou cargos comissionados sem atribuições definidas

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  De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou...
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