Integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se reuniram nesta segunda-feira (29/7), na sessão extraordinária do órgão. Na ocasião, foram aprovadas por unanimidade o Projeto de Resolução 24/2024, que fixa o valor do repasse mensal pelo Fundo Especial do Registro Civil (Ferc) para as serventias de registro civil de pessoas naturais dos distritos municipais de Pernambuco, cujo valor anual de emolumentos apurado pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial (Sicase) tenha sido inferior a 40 salários mínimos - confira a publicação no Diário de Justiça eletrônico (Dje); e o Projeto 26/2024, referente à emenda do Regimento Interno do TJPE, com o intuito de fixar normas relativas às sessões administrativas do Órgão Especial e modificar a disciplina de aprovação dos normativos da Corregedoria-geral da Justiça - confira a publicação no DJe.

Após a sessão extraordinária, houve a sessão do Órgão Especial, onde o desembargador Sílvio Neves Filho foi designado para representar o TJPE no 2º Congresso de Responsabilidade Civil, que homenageia o seu pai, Sílvio Neves Baptista, que acontecerá na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). Além disso, também foi autorizada a proposta do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, para o início dos trâmites do concurso para cadastro de reserva de servidoras e servidores da instituição. 

*Atualizado em 30/7/2024

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Ivaldo Régis