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Provimento 12/2020 considera serviço prestado na Capital. Os provimentos 08 e 10/2020 também tratam da atividade nas demais localidades.

Programa busca a regularização fundiária em urbana. Cinco cidades já integram a atividade orientadas pela CGJ-PE

De 3 de março a 3 de abril, prefeituras podem aderir ao programa Moradia Legal

Desembargadores Luiz Carlos Figueiredo e Eduardo Sertório participaram da reunião realizada na Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco