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Novo regulamento para ressarcimento de atos gratuitos das serventias de registro civil

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O objetivo central do ato é viabilizar o cumprimento das atividades do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis,...
provimento cnj registre-se corregedoria-geral semana nacional do registro civil ressarcimento de atos gratuitos ferc-pe

CGJ-PE participa da 2ª Semana Nacional do Registro Civil e viabiliza acesso à documentação básica para população vulnerável, povos originários e pessoas privadas de liberdade

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A iniciativa une-se aos demais estados da federação e ao Distrito Federal, com o objetivo de viabilizar e facilitar o acesso à documentação básica à população socialmente vulnerável, com foco no...
corregedoria geral da justiça registre-se documentação básica