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A decisão, que se aplica diretamente ao trâmite realizado pelas unidades judiciárias com competência criminal, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) por meio da Instrução de Serviço...
Os veículos estão vinculados a processos criminais em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e são objetos de autorização para hasta pública, com vistas a dar continuidade ao processo...
O objetivo foi esclarecer as mudanças e novas funcionalidades do sistema para os agentes do Ministério Público, da Defensoria Pública e de órgãos da Segurança Pública do Estado de Pernambuco.
A reunião também contou com a presença da corregedora auxiliar dos Juizados Especiais, juíza Karina Aragão, da coordenadora do Centro de Apoio Criminal do Ministério Público de Pernambuco,...