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Medida da Corregedoria visa a contribuir para o cumprimento da Lei Pernambuco Protege

Serviços, a exemplo de emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, estão mantidos em todo o estado de Pernambuco

Em Pernambuco, informações pelas autoridades de Saúde devem ser enviadas para a Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail cgj.obito@tjpe.jus.br

Provimento 12/2020 considera serviço prestado na Capital. Os provimentos 08 e 10/2020 também tratam da atividade nas demais localidades.

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