Navegação do site
Conteúdo com marcador .
A medida vem da necessidade de atualizar a política institucional para a gestão e destinação desses valores como instrumentos de política criminal, voltados à resolução célere e eficaz de infrações...
O provimento estabelece que os recursos provenientes da prestação pecuniária, quando não destinados diretamente à vítima ou aos seus dependentes, devem ser direcionados, preferencialmente, a...
As disposições foram divulgadas visando aperfeiçoar o controle, a transparência, a fiscalização e a eficiência no processo de destinação.