Notícias

Conteúdo com marcador comissão gestora .

Provimento inclui medidas despenalizadoras para destinação de valores de prestações pecuniárias

320640 Visualizações
A medida vem da necessidade de atualizar a política institucional para a gestão e destinação desses valores como instrumentos de política criminal, voltados à resolução célere e eficaz de infrações...
tjpe cgj-pe provimento conjunto prestações pecuniárias medidas despenalizadoras comissão gestora