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Novo regulamento para ressarcimento de atos gratuitos das serventias de registro civil

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O objetivo central do ato é viabilizar o cumprimento das atividades do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis,...
provimento cnj registre-se corregedoria-geral semana nacional do registro civil ressarcimento de atos gratuitos ferc-pe