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O objetivo central do ato é viabilizar o cumprimento das atividades do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis,...
Seu uso é obrigatório para usuários(as) solicitantes sem vínculo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A iniciativa tem como objetivo padronizar o fluxo de atendimento e o recebimento de...
A medida tem foco em alinhar as atividades do programa com as metas e indicadores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é promover eficiência, celeridade e excelência na...
A norma retira a competência da Corregedoria Geral da Justiça e informa que, nos casos de requerimento ou determinação de transferência ou recambiamento de pessoa presa, atuarão apenas e tão...
Cerca de 100 pessoas participaram do encontro, que aconteceu de forma virtual.