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O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do 2º Gabinete do Órgão Especial, acatou, nesta...
Decisão liminar de urgência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)...
Decisão foi proferida pelo desembargador Bartolomeu Bueno na terça-feira (22/11)