Usuários que se sentirem lesados por valores indevidos cobrados em cartórios de Pernambuco devem procurar o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para garantir seu direito. A Lei de Custas Estaduais é o instrumento que garante reparo ao dano causado a quem utiliza o serviço extrajudicial. Os cartórios que cobrarem custas processuais indevidas estão sujeitos à repreensão, multa, suspensão das atividades por 90 dias e até a perda da delegação, conforme o artigo 16 da Lei Estadual 11.404/96.

 

Um caso emblemático é o de uma mulher de 71 anos do Recife, que conseguiu, por decisão do Conselho da Magistratura, que o serviço notarial lhe pagasse multa de R$ 43 mil, após terem exigido-lhe pagamento acima da tabela para expedir uma escritura de imóvel. O valor pago à cliente foi dez vezes maior do que o cobrado indevidamente e o cartório ainda teve que desembolsar mais R$ 13 mil em multa paga ao Estado.

 

O Poder Judiciário de Pernambuco empreende esforços constantes para evitar esse tipo de prática. Na gestão 2008/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), foi implantado o Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (SICASE), que passou a garantir maior segurança para o usuário do serviço. A emissão da guia de pagamento das taxas e emolumentos pela internet confere transparência e garante o cumprimento da tabela de preços.

 

"As Corregedorias Gerais de Justiça têm sido atuantes no país quando há reclamação do contribuinte em face de cobrança indevida de emolumentos, e não tem sido diferente em Pernambuco", assevera o desembargador do TJPE José Fernandes de Lemos, que conduziu a implantação do SICASE.

 

O Sistema indica quanto das taxas e custas judiciais será pago ao cartório – os emolumentos – e quanto será arrecadado pelo Estado. Com a guia emitida, o usuário realiza o pagamento no Banco do Brasil. Parte do valor passa a compor o Fundo Compensatório da Gratuidade do Registro Civil.